FGTS poderá ser usado para a compra de órtese e prótese

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a compra de órteses e próteses.

O texto será publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União. De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

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Fonte:R7.com

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