Cidadão poderá ser indenizado em casos de roubo e furto de veículo em vagas com parquímetro em Vitória

A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovou, nesta quinta-feira (08) um Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

O objetivo do Projeto de Lei, de autoria do vereador Sandro Parrini (PDT), e que agora segue para apreciação no Plenário, é oferecer maior garantia de segurança ao consumidor, parte mais prejudicada nas relações de consumo.

“Nada mais justo que a empresa que explora o estacionamento se responsabilize pelo veículo do cidadão, já que possui um grande lucro com a sua exploração por meio do valor cobrado pelo serviço e de multas aplicadas, ambos em valores bem razoáveis”, disse Parrini.

Segundo o vereador, o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, exigindo que o prestador de serviço forneça segurança, respondendo aos usuários pelos prejuízos em razão de furto e roubo. “Apesar disso, infelizmente, o consumidor ainda se vê obrigado a recorrer à Justiça para ter seu direito ao ressarcimento preservado”.

O texto do projeto diz ainda que, para comprovar que o seu veículo estava estacionado em vaga controlada por Parquímetro, o consumidor deverá estar de posse da cópia do tíquete do pagamento efetuado. Também fica garantido ao consumidor o acesso às imagens dos estabelecimentos mais próximos do local do ocorrido, independente de ação judicial.

Direto da Redação, com informações de Adrielli Lorete